Termos e condições de utilização

Versão do protótipo · texto a validar juridicamente antes da publicação.

1. Objeto

PortalAR é uma plataforma de pesquisa e estudo do mercado imobiliário em Portugal. Permite consultar imóveis, comparar zonas e, aos profissionais subscritores, publicar imóveis e obter estudos de mercado.

2. Planos e acesso

• Visitante (gratuito): pesquisa e visualização de todos os imóveis publicados, sem acesso aos contactos.
• Profissional: contactos, publicação de imóveis, estudos de mercado e relatórios.
• Agência: vários utilizadores, marca própria e acesso por interface de programação.

Os preços são apresentados na página de planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

3. Obrigações de quem publica

Quem publica garante que tem autorização do proprietário, que os dados do imóvel são verdadeiros e atualizados, que detém licença AMI válida quando atua como mediador, e que os contactos indicados são seus ou de que tem autorização de uso.

É proibido publicar imóveis inexistentes, duplicados com preços diferentes, ou usar a plataforma para captar contactos sem relação com o imóvel anunciado.

4. Utilização aceitável

Não é permitido extrair dados de forma automatizada e massiva, contornar limites técnicos, reutilizar contactos para envio de publicidade sem consentimento, nem praticar atos que prejudiquem o funcionamento do serviço.

5. Valores estimados

Os estudos de mercado são estimativas estatísticas baseadas em imóveis comparáveis e não constituem avaliação nos termos da legislação aplicável a avaliadores de imóveis, nem garantia de preço de venda. A plataforma indica o número de comparáveis e o nível de confiança de cada resultado.

6. Responsabilidade

A plataforma responde pelos danos diretos que cause por incumprimento das suas obrigações. Não responde pela exatidão dos dados introduzidos por terceiros nem por negócios celebrados entre utilizadores.

7. Suspensão e cessação

O incumprimento destes termos pode determinar a suspensão da conta, com aviso, e o cancelamento em caso de reincidência ou de prejuízo grave para outros utilizadores.

8. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.